Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IV - UFG 2023
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq862013
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal Consumerista
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. É direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º da Lei 8.078/1990:
- Aa informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.
- Ba efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamente aos direitos individuais dos consumidores.
- Ca revisão contratual, somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas em razão de fatos imprevisíveis e supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
- Da informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, se vendidos diretamente pelo produtor.