Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IV - UFG 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq862019
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal Sanitário
De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda verificação, quando concluir a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa, o Fiscal da Vigilância Sanitária deve
- Arealizar a coleta de amostra para análise fiscal.
- Bsolicitar a nota fiscal dos produtos.
- Cobservar a higiene dos empregados.
- Dproceder a lavratura do auto de infração.