Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — IV - UFG 2023
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq862027
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal Sanitário
Leia o texto a seguir.Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são:
- Amulta, apreensão, inutilização e/ou prestação de serviços à comunidade.
- Badvertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
- Cadvertência, intervenção, interdição e/ou multa.
- Dapreensão, inutilização, advertência e/ou multa.