Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IV - UFG 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq862038
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Morrinhos - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
CS-UFG - - Fiscal de Tributos
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, sendo que cabe ao Legislativo aprová-lo até o
Aprimeiro semestre do ano antecedente.
Bencerramento da segunda sessão legislativa.
Cinício da primeira sessão das comissões mistas.
Dfinal do primeiro ano de mandato do Presidente da República.
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GabaritoB — encerramento da segunda sessão legislativa.
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Lei Orçamentária Anual (LOA) – Prazo de Aprovação
Gabarito: letra B. O Poder Legislativo deve aprovar a LOA até o encerramento da segunda sessão legislativa do ano. O envio do projeto pelo Executivo ocorre até 31 de agosto (quatro meses antes do fim do exercício financeiro), e a aprovação pelo Congresso Nacional deve ser concluída até o término da segunda sessão legislativa (aproximadamente 22 de dezembro), conforme o rito orçamentário estabelecido na Constituição Federal (art. 57, §2º e art. 166, §6º).
A questão cobra o conhecimento do prazo de aprovação da LOA, dentro do ciclo orçamentário. A banca testa a memorização do momento em que o Legislativo deve devolver o projeto aprovado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a aprovação deve ocorrer até o "primeiro semestre do ano antecedente". Isso estaria antes do envio do projeto (31 de agosto), o que é inviável. O primeiro semestre termina em junho, antes mesmo de o Executivo enviar a proposta. A aprovação só pode ocorrer após o envio e tramitação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O prazo correto é o "encerramento da segunda sessão legislativa". A segunda sessão legislativa anual vai de agosto a dezembro, e é durante ela que o Congresso discute e aprova o projeto de lei orçamentária. O encerramento dessa sessão em dezembro é o limite para a aprovação, permitindo que a LOA seja sancionada antes do início do exercício financeiro seguinte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o "início da primeira sessão das comissões mistas" como prazo. As comissões mistas (CMPOF) iniciam seus trabalhos logo após o recebimento do projeto, mas a aprovação final depende do Plenário das duas Casas, não da comissão. Não há prazo de aprovação vinculado ao início dos trabalhos da comissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece o "final do primeiro ano de mandato do Presidente da República". Esse prazo não tem relação com o ciclo orçamentário anual. A LOA deve ser aprovada anualmente, independentemente do ano do mandato presidencial. O mandato presidencial é de quatro anos, e a LOA é discutida todos os anos.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar os prazos do ciclo orçamentário, lembre-se da sequência: PPA (4 anos) → LDO (até 15/04) → LOA (envio até 31/08, aprovação até 22/12). O foco está na segunda sessão legislativa, que é o período de agosto a dezembro. Nas questões, a banca costuma trocar "segunda sessão" por "primeira sessão" ou por datas soltas como "primeiro semestre". Fixe que o Legislativo aprova a LOA no final do ano, antes do recesso.