Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra D. O art. 1º, §1º da LRF determina que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas [...]. É exatamente essa a redação da alternativa D.
A questão testa a literalidade do dispositivo. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"atividades de controle de custos na programação financeira." Não corresponde à literalidade do §1º. O controle de custos é tratado em outros dispositivos (art. 4º, I, "e" da LRF), mas não como o meio expresso no conceito de responsabilidade fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"políticas monetárias na lei de diretrizes orçamentárias." As políticas monetárias são mencionadas no art. 4º, §4º como parte da mensagem da LDO, mas não integram o conceito do art. 1º, §1º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"medidas de compensação financeira dos gastos públicos." Medidas de compensação aparecem no contexto de renúncia de receita (art. 14) e despesas obrigatórias de caráter continuado, mas não no §1º.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 1º, §1º: "metas de resultados entre receitas e despesas". É a resposta.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Gabarito: letra D.