Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IV - UFG 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq862043
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Morrinhos - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
CS-UFG - - Fiscal de Tributos
O princípio que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o princípio da
Alegalidade.
Bexclusividade.
Cuniversalidade.
Dunidade.
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GabaritoC — universalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. O princípio descrito é o da universalidade, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente federado. Esse princípio assegura a completude e transparência do orçamento, evitando omissões que comprometam o planejamento e o controle.
A banca testa a distinção entre os princípios orçamentários, especialmente entre universalidade (conteúdo completo) e unidade (orçamento único por ente).
Princípio
Conceito
Exigência de conter TODAS receitas/despesas?
Universalidade
LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades
✅ Sim
Unidade
Cada ente deve ter um único orçamento (um só documento)
❌ Não (trata de documento único, não de conteúdo completo)
Legalidade
Nenhuma despesa sem autorização legislativa
❌ Não
Exclusividade
LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa
❌ Não (limita o conteúdo, não exige completude)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem autorização legislativa, mas não exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas. A questão trata da abrangência do orçamento, não da necessidade de lei autorizativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção da autorização para créditos suplementares e operações de crédito (art. 165, §8º, CF/88). Esse princípio limita o conteúdo, mas não exige que todas as receitas e despesas estejam incluídas — pelo contrário, permite apenas matérias orçamentárias.
Art. 165, §8CF/88
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade (ou totalidade) determina que a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do ente público, incluindo as de todos os Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta. É o que a doutrina e a Lei nº 4.320/1964 consagram ao estabelecer que a LOA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado elabore um único orçamento (LOA), integrado e coerente. A descrição do enunciado fala em “todas as receitas e despesas”, que é o objeto da universalidade, não da unidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir os princípios da unidade e da universalidade. Enquanto a unidade exige um só documento orçamentário por ente, a universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam nesse documento. O enunciado pede o que abrange a totalidade do conteúdo financeiro, que é a universalidade.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade