Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq862047
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Morrinhos - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
CS-UFG - - Fiscal de Tributos
A respeito da competência tributária dos municípios, a Constituição Federal expressa que a esses compete instituir impostos sobre
Aoperações relativas à circulação de mercadorias.
Boperações de crédito e de valores mobiliários.
Cpropriedade predial e territorial urbana.
Dpropriedade de veículos automotores.
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GabaritoC — propriedade predial e territorial urbana.
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Competência tributária dos Municípios
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 156, I, estabelece que compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). As demais alternativas referem-se a impostos de competência de outros entes federativos, conforme detalhado a seguir.
Imposto
Competência
Fundamento CF
IPTU (propriedade predial e territorial urbana)
Municípios
Art. 156, I
ICMS (circulação de mercadorias)
Estados e DF
Art. 155, II
IOF (operações de crédito, câmbio, seguro, títulos)
União
Art. 153, V
IPVA (propriedade de veículos automotores)
Estados e DF
Art. 155, III
Alternativa A — ❌ Incorreta
As operações relativas à circulação de mercadorias são tributadas pelo ICMS, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, CF). Não cabe aos Municípios instituir esse imposto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários são tributadas pelo IOF, imposto de competência da União (art. 153, V, CF). Logo, não é atribuição municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 156, I, da CF/88 determina que compete aos Municípios instituir impostos sobre a "propriedade predial e territorial urbana" – o conhecido IPTU. Portanto, esta alternativa está em conformidade com o texto constitucional.
Art. 156CF/88
Art. 156 — "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A propriedade de veículos automotores é tributada pelo IPVA, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III, CF). Não se insere na competência tributária municipal.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta. O gabarito é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)