Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IV - UFG 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq862135
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município de Morrinhos recebeu distribuição de processo administrativo de matéria relativa à educação da municipalidade e entendeu que não é de sua alçada. Diante disso, o titular da Procuradoria da Saúde deverá encaminhar o processo
- Aà Procuradoria da Educação com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.
- Bao Conselho de Procuradores com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.
- Cao Gabinete do Procurador Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.
- Dà Secretaria Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.