Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morrinhos (Goiás) — IV - UFG 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morrinhos (Goiás)
- Código
- qq862136
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
O atual plano diretor municipal de Morrinhos, criado pela Lei municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, teve a última alteração realizada em 2020, e é um importante instrumento de planejamento municipal previsto pelo Estatuto das Cidades para ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A partir das regras do Estatuto da Cidades, caso a procuradoria municipal fosse provocada para se manifestar sobre o plano diretor municipal de Morrinhos, dentre outros aspectos, deverá se posicionar sobre a necessidade de
- Acriar um plano de transporte urbano integrado, pois é obrigatório para cidades que possuem plano diretor em vigência.
- Brevogar o plano diretor, pois não há a obrigatoriedade legal, pois o município de Morrinhos não possui mais de cem mil habitantes.
- Cincluir os patrimônios ambientais do município de Morrinhos no plano diretor para fins de preservação, que hoje não há previsão.
- Drevisar o plano diretor até o ano de 2030, pois se esgotaria o prazo máximo de 10 anos para sua atualização.