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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq862144
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Morrinhos - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador do Município
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, por meio de
  1. Alei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.
  2. Bleis municipais e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
  3. Clei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
  4. Dleis municipais e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — lei estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

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