Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IV - UFG 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq862146
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais fundadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 seguiram uma tendência também adotadas por outras constituições, como da Alemanha, da Espanha e de Portugal, quanto à sua aplicabilidade. Sobre o aspecto da aplicabilidade, as normas brasileiras de direitos e garantias fundamentais
- Asão indiretamente reguladoras de relações jurídicas.
- Bcomportam-se como um rol taxativo e expresso no texto constitucional.
- Cnecessitam de regulação e de detalhamento pelo legislador para sua aplicação.
- Dsobrepõem-se à lei contrária ao seu comando durante sua aplicação.