Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IV - UFG 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq862147
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador do Município
Leia os artigos a seguir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Art. 170 [...]Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.Art. 12. [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:[...]IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.A doutrina e a jurisprudência brasileira classificam as normas constitucionais a partir do critério de sua aplicabilidade. Com base nesse entendimento, classificamos as normas constitucionais do parágrafo único do art. 170, do art. 190 e do inc. IV do § 3º do art. 12, respectivamente, em
- Anorma de eficácia plena, norma de eficácia limitada e norma de eficácia contida.
- Bnorma de eficácia plena, norma de eficácia contida e norma de eficácia limitada.
- Cnorma de eficácia contida, norma de eficácia limitada e norma de eficácia plena.
- Dnorma de eficácia contida, norma de eficácia plena e norma de eficácia limitada.