Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — IV - UFG 2023
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq862340
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- SEBRAE-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Treinee
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aponta que nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
- Atermo de compromisso.
- Bvalidação da segurança.
- Cassinatura do contrato.
- Druptura de negócios.