Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IV - UFG 2023
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq862373
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Residência Jurídica
Leia o texto a seguir.Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. O Habeas Corpus (HC) 143641 foi julgado em 20/2/2018, e a ordem foi concedida por quatro votos a um, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.STF, 2023. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503414&ori=1>. Acesso em: 23 abr. 2023.Além da hipótese da prisão domiciliar elencada acima, o código de processo penal estabelece que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
- Amaior de 70 (setenta) anos.
- Bextremamente debilitado por motivo de doença grave.
- Cimprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 12 (doze) anos de idade ou com deficiência.
- Dmaior de 60 (sessenta) anos.
- Ehomem com filho de até 14 (catorze) anos de idade incompletos.