Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IV - UFG 2023
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq862375
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Residência Jurídica
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, nos crimes em que a pena
- Amáxima cominada for igual ou inferior a dois anos.
- Bmínima cominada for igual ou inferior a dois anos.
- Cmáxima cominada for igual ou inferior a um ano.
- Dmáxima cominada for igual ou inferior a quatro anos.
- Emínima cominada for igual ou inferior a um ano.