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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — IV - UFG 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq862383
Banca
IV - UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Residência Jurídica
A Lei 9.099/1995 instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no Brasil. O processo que tramita perante os juizados especiais cíveis
  1. Apode ter como objeto o despejo, seja para uso próprio, seja com intuito comercial.
  2. Bindepende de advogado para ser proposto, sendo a causa até 40 salários-mínimos.
  3. Cadmite o oferecimento de pedido contraposto, mesmo que a ré seja pessoa jurídica não legitimada a figurar no polo ativo em ações perante os juizados especiais.
  4. Ddispensa o comparecimento à audiência, em caso de oferecimento de contestação.
  5. Eadmite a interposição adesiva do recurso inominado, em respeito à economia processual.
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GabaritoC — admite o oferecimento de pedido contraposto, mesmo que a ré seja pessoa jurídica não legitimada a figurar no polo ativo em ações perante os juizados especiais.

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