Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sentença — IV - UFG 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sentença
- Código
- qq862386
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Residência Jurídica
Leia o caso a seguir.M. A. casou-se com J. N. em 03/05/1995. Em janeiro de 2000, decidiram se separar de fato, tendo o J. N. ido morar em outra residência, rompendo com os deveres conjugais, de comum acordo com a M. A., mas sem realizar o divórcio. Em 2022, ambos decidiram formalizar o divórcio, o que foi feito de forma consensual, tendo o acordo extrajudicial sido homologado judicialmente em 03/10/2022.A sentença homologatória proferida
- Aapresenta conteúdo constitutivo negativo, somente podendo considerar-se dissolvido o casamento a partir do seu trânsito em julgado.
- Btem natureza declaratória, retroagindo no tempo desde janeiro de 2000, data em que o casal se separou de fato.
- Ctem natureza condenatória, pois ordena a dissolução da sociedade conjugal até então existente.
- Dnão poderá ser averbada no cartório de registro civil, sendo imprescindível a expedição de mandado específico com esse fim para validade do divórcio.
- Etem eficácia imediata, produzindo efeitos imediatos a terceiros, independentemente de averbação em cartório.