Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IV - UFG 2023
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq862405
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Residência Jurídica
Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se os seguintes requisitos objetivos: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Considerando tal afirmação e as posições da Corte brasileira, o princípio da insignificância
- Apode ser aplicado em caso de lesões corporais no âmbito da proteção à violência contra a mulher.
- Bpossui previsão constitucional expressa no artigo 5º da Constituição Federal.
- Cpode ser aplicado nos casos de crime de descaminho.
- Dé causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente.
- Eé causa de extinção da punibilidade, em consonância com a subsidiariedade penal.