Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IV - UFG 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq862406
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Residência Jurídica
Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a legislação elenca algumas excepcionalidades, a exemplo dos integrantes
- Ados tribunais do Poder Judiciário, no exercício de suas funções regulares.
- Bdos Ministérios Públicos da União e dos Estados, no exercício de suas funções regulares.
- Cdas guardas municipais dos Municípios com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.
- Ddas polícias penais federal, estaduais e distrital.
- Edas controladorias e corregedorias, durante o trabalho.