Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IV - UFG 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq862407
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Residência Jurídica
Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo com o Código Penal,
- Ao trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
- Bo trabalho externo é admissível no regime semiaberto, mas não a frequência em cursos supletivos profissionalizantes.
- Co trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
- Do trabalho do preso é admissível no regime aberto, gozando o preso de dias de folga em liberdade.
- Eo trabalho dentro do estabelecimento é permitido em todos os regimes, sendo facultativa a remuneração.