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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IV - UFG 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq862410
Banca
IV - UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Residência Jurídica
Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticrime) trouxe para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está a seguinte especificação quanto às providências a serem tomadas pela autoridade policial:
  1. Agarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
  2. Bencaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
  3. Cse necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
  4. Dfornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
  5. Einformar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
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GabaritoE — informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

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