Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IV - UFG 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq862416
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Residência Jurídica
Leia a manchete a seguir.Ministério da Saúde revoga norma que dificultava abortoPortaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidências do crime, como fragmentos do embrião.Disponível em:<https://www.dw.com/pt-br/minist%C3%A9rio-dasa%C3%BAde-revoga-norma-que-dificultava-aborto-legal/a64419867#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20revogou,casos%20de%20aborto%20por%20estupro> . Acesso em: 20 abr. 2023.Uma das razões que levou o Ministério Público a revogar a norma é que, segundo a Constituição Federal de 1988, o aborto é
- Aproibido em qualquer hipótese.
- Bpermitido para maiores de idade.
- Cproibido em caso de estupro.
- Dpermitido em caso de estupro.
- Epermitido em qualquer hipótese.