Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — IV - UFG 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq862752
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFNT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Pedagogo
O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com vistas à garantia do direito à educação, determina que órgãos e responsáveis pela educação
- Aefetuem a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino.
- Brealizem triagem dos educandos com deficiência, tendo em vista que o poder público possa definir aqueles que são capazes de se integrar na rede regular de ensino.
- Cconstituam conselhos de registro, avaliação e acompanhamento dos educandos com deficiência, identificando, entre estes, os aptos ao ingresso na rede regular da Educação Básica.
- Dpromova a matrícula dos educandos com deficiência capazes de se integrar à rede regular de ensino, sendo essa matrícula facultativa ao aluno ou a seus responsáveis.