Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — IV - UFG 2023
Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
- Código
- qq862929
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Produtor Cultural
Em caso de violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o Artigo 68, a Lei Federal 9.610/1998 ainda estabelece, em seu Artigo 110, que
- Aa produção do evento seja multada com o acréscimo de 20% sobre o valor devido.
- Ba produção do evento se responsabilize pelo acerto da licença autoral em até 30 dias após recebimento de notificação.
- Co local ou estabelecimento sejam multados com o acréscimo de 20% sobre o valor devido.
- Do local ou estabelecimento responsabilizam-se solidariamente com a produção do evento.