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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IV - UFG 2023

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq863050
Banca
IV - UFG
Órgão
UFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Pedagogo
A educação escolar no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) possui
  1. Adois sentidos complementares, o de garantia do direito ao acesso à Educação Básica e a função de contribuir para a integração social do socioeducando, favorecendo seu desenvolvimento e o processo de reconstrução de sua vida.
  2. Bcaráter assistencial, visto que diz respeito a uma população que carece da presença do Estado, e com terminalidade própria, pois sua oferta circunscreve-se à formação profissionalizante.
  3. Cfunção de extensão da penalidade, isto no sentido de que a educação escolar obrigatória é assumida no SINASE e na base legal que lhe confere suporte, como extensão da penalidade imposta pelo Estado ao adolescente em conflito com lei.
  4. Ddupla função, sendo que a primeira é a de extensão da penalidade (caráter coercitivo-pedagógico da escola), enquanto a segunda é da profissionalização compulsória do socioeducando, favorecendo sua inserção no mercado de trabalho.
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GabaritoA — dois sentidos complementares, o de garantia do direito ao acesso à Educação Básica e a função de contribuir para a integração social do socioeducando, favorecendo seu desenvolvimento e o processo de reconstrução de sua vida.

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