Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cajazeiras (Paraíba) — EDUCA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cajazeiras (Paraíba)
- Código
- qq864148
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Câmara de Cajazeiras - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base no Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte”, entre outras, EXCETO:
- ADecretar calamidade pública quando ocorrerem fatos, que a justifiquem.
- BOrganização do território municipal: especialmente em distritos, com observância da legislação estadual, além da delimitação do perímetro urbano.
- CAlteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
- DFazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
- EDeclarar, através de dois terços dos votos dos seus membros, persona non grata ao município, toda e qualquer autoridade que incorra na pratica de tortura, racismo atente contra os direitos e liberdades fundamentais dos munícipes, bem como aos que, por ação ou omissão, contrarie interesse municipal.