Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — EDUCA 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq864231
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Imaculada - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o art. 18-B. do ECA, “ Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”:Nos casos especificados, o Conselho Tutelar adotará as seguintes medidas cabíveis, entre outras, EXCETO:
- AEncaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- BEncaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- CEncaminhamento para Delegacia Especializada para registro e providências.
- DObrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
- EAdvertência.