Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EDUCA 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq864371
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Imaculada - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) torna mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorrido no âmbito doméstico e familiar.De acordo com o art. 11, “No atendimento à mulher em situação de violência domestica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providenciais:Assinale a alternativa INCORRETA:
- AEncaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
- BOuvi a ofendida, lavrar boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
- CColher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e das circunstancias.
- DOuvir agressor e testemunhas.
- EDeterminar que proceda os exames de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários.