Questão de Direito Processual Penal — Geral — EDUCA 2023
Direito Processual PenalGeral
- Código
- qq864446
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pilões - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o art. 9º, parágrafo 2º da Lei nº 11.340/96, – Maria da Penha, ‘O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica’:I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 12(doze) meses.III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.Está(ão) CORRETO(s):
- AI, II, III.
- BIII, apenas.
- CI, III, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II, apenas.