Questão de Direito Constitucional — Geral — EDUCA 2023
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qq864456
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pilões - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Educacional
De acordo com o ECA, em seu Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar, entre outros, EXCETO:
- AAtender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.
- BAtender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.
- CAplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente
- DEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- EProvidenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.