Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — EDUCA 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq864461
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pilões - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Com base na Lei 5.172/66( Sistema Tributário Nacional). “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:
- AO nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
- BA quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
- CA origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
- DA base de cálculo da dívida.
- ESendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.