Questão de Serviço Social — Trabalho e Serviço Social — EDUCA 2023
Serviço SocialTrabalho e Serviço Social
- Código
- qq864507
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pilões - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Escolar de Alunos Especiais
A respeito do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), previsto no art. 6º F, da Lei nº 8.742/93, entre outras, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
- AFica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
- BAs famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.
- CPara ter acesso a programas sociais do governo federal voltados para pessoas em situação de rua, não é obrigatório a inscrição no CadÚnico.
- DOs dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
- EO CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.