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Questão de Legislação Federal — Extinção do Crédito Tributário — EDUCA 2023

Legislação FederalExtinção do Crédito Tributário
Código
qq864543
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pilões - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Com base no art. 4º da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra:Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO devedor, o fiador, o espólio, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.
  2. BO devedor, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.
  3. CO devedor, o fiador, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.
  4. DO devedor, o fiador, o espólio, a massa, os sucessores a qualquer título.
  5. EO devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.
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GabaritoE — O devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, os sucessores a qualquer título.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 6.830/80 — Execução Fiscal

Gabarito: letra E. O art. 4º da Lei 6.830/80 enumera seis incisos contra os quais a execução fiscal pode ser promovida: I – devedor, II – fiador, III – espólio, IV – massa, V – responsável (com a qualificação indicada) e VI – sucessores. A alternativa E é a única que reproduz integralmente todos eles, sem omissões.

Art. 4Lei-6830

Art. 4º — A execução fiscal poderá ser promovida contra I — o devedor;

II — o fiador;

III — o espólio;

IV — a massa;

V — o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI — os sucessores a qualquer título.

Execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 4º)
  • 1Sujeitos passivos
    • Devedor
    • Fiador
    • Espólio
    • Massa
    • Responsável (dívidas tributárias ou não)
    • Sucessores a qualquer título
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Falta o inciso IV (a massa). Apesar de conter os demais, a omissão desse elemento torna a alternativa incompleta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Falta o inciso II (o fiador). A alternativa lista espólio, massa, etc., mas não inclui o fiador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Falta o inciso III (o espólio). Embora contenha fiador e massa, não menciona o espólio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Falta o inciso V (o responsável, com a qualificação legal). A alternativa apenas menciona "sucessores", mas não inclui o responsável por dívidas tributárias ou não, como exige o inciso V.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém todos os seis incisos do art. 4º: devedor, fiador, espólio, massa, responsável (com a expressão completa) e sucessores a qualquer título. Reproduz fielmente o texto legal.

Gabarito: letra E.

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