Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — EDUCA 2023
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq864547
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pilões - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com o Art. 32. da Lei 5.172/66( Sistema Tributário Nacional) , “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, EXCETO:
- AMeio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
- BAbastecimento de água e Sistema de esgotos sanitários.
- CRede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
- DPraças e jardins.
- EEscola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.