Administração Pública · EDUCA · 2023 | Questão sqc-qq864551

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Código: qq864551
Banca: EDUCA
Órgão: Prefeitura de Pilões - PB
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

Administração Pública em sentido subjetivo/formal: são pessoas jurídicas que fazem parte da estrutura funcional da máquina administrativa. Ex.: autarquias, empresas públicas, fundações etc.No sentido objetivo/material, a administração pública refere-se às funções:I. Ordenadora – relaciona-se ao poder de polícia, o qual pode restringir liberdades individuais com base no interesse público,II. Prestacional – relaciona-se à oferta de utilidades aos particulares. É a prestação de serviços públicos propriamente ditos;III. Gegulatória – relaciona-se ao fomento e regulamentação da atividade privada. (Ex.: subsídio, créditos etc.);IV. De Controle – relaciona-se ao controle dos próprios atos. É a autotutela. Controle da própria função administrativa.Estão CORRETOS:

AI, II, III, apenas.
BI, II, IV, apenas.
CII, III, IV, apenas.
DIII, IV, apenas.
EI, II, III, IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III, IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública em Sentido Objetivo/Material

Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II, III e IV) descrevem corretamente funções materiais/objetivas da Administração Pública. A classificação adotada pela banca – ordenadora (poder de polícia), prestacional (serviço público), regulatória (fomento e regulação) e de controle (autotutela) – é amplamente reconhecida pela doutrina de Direito Administrativo.

A Administração Pública em sentido material não se limita a uma única atividade; ela abrange múltiplas funções que, juntas, concretizam o interesse público. Cada item reflete uma dessas facetas:

Item I – Ordenadora: refere-se ao poder de polícia, que impõe limitações a direitos individuais em nome da coletividade.
Item II – Prestacional: corresponde à prestação de serviços públicos, como saúde, educação e transporte.
Item III – Regulatória: envolve o fomento (subsídios, créditos) e a regulamentação da atividade privada.
Item IV – De Controle: expressa o poder de autotutela, ou seja, o controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos.

Não há exclusão de nenhuma dessas atividades do conceito material de Administração Pública. Portanto, a alternativa que reúne todos os itens é a letra E.

Função (Sentido Objetivo/Material)	Descrição	Exemplo
I. Ordenadora	Poder de polícia; restrição de liberdades individuais com base no interesse público	—
II. Prestacional	Oferta de utilidades aos particulares; prestação de serviços públicos	—
III. Regulatória	Fomento e regulamentação da atividade privada	Subsídio, créditos
IV. De Controle	Autotutela; controle dos próprios atos administrativos	—

Funções materiais da Administração: Ordenadora (Poder de polícia, Restringe liberdades); Prestacional (Serviço público, Utilidades aos particulares); Regulatória (Fomento (subsídios, créditos), Regulamentação da atividade privada); De controle (Autotutela, Controle dos próprios atos)

Gabarito: letra E.

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Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — EDUCA 2023

Administração Pública em Sentido Objetivo/Material