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Questão de Legislação Estadual — Geral — EDUCA 2023

Legislação EstadualGeral
Código
qq864579
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Pilões - PB
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Gari
De acordo com o Art. 7º – da Lei Orgânica do Município de Pilões, compete ao município, entre outros, EXCETO:
  1. AInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  2. BManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio.
  3. CPromover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  4. DRealizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal.
  5. EFomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal.
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GabaritoB — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio.

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