Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — EDUCA 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq864788
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Pilões - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com o art . 2º da Lei Complementar 1nº 01/2020 –L ei de Responsabilidade Fiscal, Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
- AEnte da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
- BEmpresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- CEmpresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
- DDespesa é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.
- EReceita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.