Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — EPL Concursos 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq865062
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Curitibanos - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Monitor de Educação Infantil
Em relação às obrigações dos profissionais da Educação, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, assinale a alternativa correta:
- AO professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche não tem a obrigação de comunicar à autoridade competente os casos de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- BO professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente pode ser punido com multa de três a vinte salários de referência.
- CSegundo o ECA, os professores devem comunicar as faltas dos seus alunos ao Juiz da Vara da Infância da sua respectiva comarca.
- DNão há previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente de punição para professores que submetem crianças e adolescentes a situações constrangedoras ou vexatórias.
- EOs dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos aos seus pais ou responsáveis, já que estes são a autoridade competente nestes casos.