Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — EPL Concursos 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq865063
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Curitibanos - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Monitor de Educação Infantil
A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Para efeitos desta lei, considera-se:
- Acriança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- Bcriança, a pessoa até nove anos de idade completos, e adolescente aquela entre nove e dezoito anos de idade.
- Ccriança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezessete anos de idade.
- Dcriança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezenove anos de idade.
- Ecriança, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.