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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EPL Concursos 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq865162
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Pitangueiras - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
EPL - - Guarda Municipal
Considerando o teor da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta:
  1. AA Lei diferencia o tráfico de drogas do uso, exclusivamente pela quantidade de droga apreendida.
  2. BA Lei não possui tipo penal específico que trate da associação para o tráfico.
  3. CFulano de Tal, prescreve, culposamente, droga para paciente, sem que ele tenha necessidade. Neste caso, referida conduta será considerada crime pela Lei 11.343/2006.
  4. DA Lei 11.343/2006 não possui aumento de pena para o tráfico transnacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Fulano de Tal, prescreve, culposamente, droga para paciente, sem que ele tenha necessidade. Neste caso, referida conduta será considerada crime pela Lei 11.343/2006.

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