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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EPL Concursos 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq865164
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Pitangueiras - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
EPL - - Guarda Municipal
Considere a seguinte situação prática: Maria das Dores, foi ameaçada pelo seu excompanheiro, e procurou a Delegacia Civil de sua cidade, registrando Boletim de Ocorrência. Ocorre que, Maria das Dores reatou convívio com o companheiro e não pretende prosseguir com a ação penal. Neste caso, é correto afirmar que:
  1. AMaria das Dores não poderá retirar a ação penal.
  2. BMaria das Dores poderá em audiência, especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público, se retratar, quando então o inquérito será arquivado.
  3. CMaria das Dores poderá até a sentença de primeiro grau se retratar, quando então o inquérito será arquivado.
  4. DMaria das Dores somente poderá retirar a ação penal, caso comprove que a ameaça não existiu.
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GabaritoB — Maria das Dores poderá em audiência, especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público, se retratar, quando então o inquérito será arquivado.

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