Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — EPL Concursos 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq865414
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Professor(a)
De acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases 1996), no título IV - da Organização da Educação Nacional, o artigo 11- Os Municípios terão a incumbência de:
- ABaixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
- BAssumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
- CAutorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino
- DOferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
- EOrganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.