Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — EPL Concursos 2023
Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
- Código
- qq865510
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Agente Municipal de Trânsito
De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22), os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito, devendo solicitar autorização:
- AAo órgão regulador, coordenador Nacional de Trânsito.
- BAo órgão máximo executivo de trânsito da União.
- CAo órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.
- DAo órgão Fiscal Geral de trânsito da União.