Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — EPL Concursos 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq865558
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Arquiteto
De acordo com o Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor poderá determinar áreas onde o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado é compulsória. Em caso de descumprimento dessas condições, para efetivar a aplicação, o instrumento a ser aplicado é:
- Aoutorga onerosa do direito de construir.
- BIPTU progressivo no tempo.
- Cusucapião especial de imóvel urbano.
- Dtransferência do direito de construir.