Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — EPL Concursos 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq865559
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Arquiteto
O Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - discorre que o Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com o Estatuto, este direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
- ARegularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social
- BOrdenamento e direcionamento da expansão urbana e usucapião especial de imóvel urbano.
- CImplantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e novos loteamentos.
- DPromoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público.