Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — EPL Concursos 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq865560
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- EPL - - Arquiteto
A Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, são diretrizes desta lei, EXCETO:
- Agarantia do direito a cidades sustentáveis.
- Bgestão democrática.
- Cmobilidade urbana.
- Dordenação e controle do uso do solo