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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rita (Paraíba) — EPL Concursos 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rita (Paraíba)
Código
qq865611
Banca
EPL Concursos
Órgão
Prefeitura de Santa Rita - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
EPL - - Auditor Municipal de Controle Interno
Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), compete ao Município privativamente, exceto:
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local.
  2. BElaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  3. CPlanejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
  4. DCassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, encaminhando ao Prefeito requerimento para fazer cessar a atividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, encaminhando ao Prefeito requerimento para fazer cessar a atividade.

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