Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — EPL Concursos 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq865797
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rita - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- EPL - - Fiscal/Inspetor de Obras
De acordo com o Art. 32 da Lei Federal 13.146/2015 nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:I - Reserva de, no mínimo, 10% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;II - Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;III - Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;IV - Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.Dito isso, pode-se afirmar que?
- ATodas as afirmações são corretas.
- BNenhuma das afirmações está correta.
- CApenas as afirmações I e II estão corretas.
- DApenas a afirmação I está errada.