Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — EPL Concursos 2023

Lei nº 4.320/1964 – Art. 2º (Discriminação da receita e despesa)

Gabarito: letra A. O art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A literalidade do dispositivo é a chave da questão.

A questão exige conhecimento puramente literal do caput do art. 2º. As demais alternativas trazem expressões que não estão no dispositivo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 2º: “da receita e despesa”. É a lacuna correta, pois a lei manda discriminar tanto a receita quanto a despesa, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“do balanço” não consta no art. 2º. O balanço é tratado em outros artigos (ex.: art. 89 e seguintes, que dispõem sobre balanço orçamentário, financeiro e patrimonial), mas não integra a redação do art. 2º. A banca tenta confundir com uma palavra que aparece em outros contextos da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“da receita e do balanço” também não corresponde ao texto legal. O art. 2º menciona apenas receita e despesa; a inclusão de “balanço” desvirtua a previsão literal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“do credito orçamentário” é expressão alheia ao art. 2º. Crédito orçamentário é conceito tratado em outros dispositivos (arts. 40, 42, 43), mas não é o objeto da discriminação exigida no caput.

Gabarito: letra A