Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EPL Concursos 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq866133
- Banca
- EPL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
São competências do Município, segundo a Lei Orgânica, EXCETO:
- ALegislar sobre assuntos de interesse social;
- BSuplementar a legislação federal e a estadual no que respeitar interesse local;
- CPromover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
- DPromover a cultura e recreação, realizando programas de apoio às práticas desportivas;
- ELegislar sobre assuntos de interesse social na esfera Estadual.